Na Bahia, o Juiz do Trabalho Danilo Gaspar proferiu sentença no processo 0000205-16.2021.5.05.0006 e reconheceu o vínculo de emprego entre um entregador e a Uber, considerando que havia subordinação jurídica tanto nos termos de uso impostos pela plataforma, como no modo de gestão e controle algorítmico do trabalho.
Durante a audiência de instrução, o preposto da Uber reconheceu que esta empresa fornece aos usuários é transporte e não a "tecnologia", o que afasta a caracterização da plataforma como mera "intermediadora" tecnológica da relação.
A sentença identificou diversos expedientes de controle que impõe o reconhecimento da subordinação jurídica. Convém citar alguns trechos elucidativos:
"... no modelo de negócio em questão, a tecnologia não é "O FIM", mas sim O MEIO" para que se possa, a partir do trabalho humano, alcançar seus objetivos lucrativos. ...
Não por outra razão, durante a instrução processual, quando, no minuto 1min20seg, o Juiz perguntou "qual efetivamente o serviço de tecnologia /software que a Uber pode oferecer ao consumidor/usuário”, o preposto, no minuto 22min11seg, confessou que "para o usuário somente há o aplicativo uber de transporte". ....
Como se vê, a própria Uber deixa claro, no documento denominado “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE CONTRATO DE ENTREGA”, que exerce intenso poder de controle sobre a atividade desenvolvida pelo motorista (prestador), com obtenção, "durante o uso" (durante a prestação de serviços), do tempo, do local e do modo da prestação de serviços.
Da mesma maneira que o motorista (prestador) não busca junto à Uber serviços de tecnologia, mas sim uma oportunidade de trabalho para garantia de sua subsistência e de sua família, o usuário (consumidor) não busca junto ao motorista a prestação de serviços de transporte/entrega, mas sim busca isso junto à Uber, afinal, quando o consumidor contrata uma corrida no aplicativo, ele não escolhe previamente o motorista, mas sim contrata o serviço (de transporte/entrega) junto à Uber que, por meio de seus motoristas cadastrados, presta o serviço contratado pelo consumidor.
O site do TRT5 também noticiou a decisão nesse link.