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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), por meio de seu Laboratório de Inovação (LIODS), disponibilizou ao público a Cartilha de Letramento Digital em Inteligência Artificial, fruto de um esforço coletivo, estruturada como um guia prático e acessível que reúne conceitos fundamentais, orientações de segurança e aspectos éticos relacionados ao uso dessa tecnologia no âmbito da Justiça do Trabalho. Seu principal objetivo é preparar magistrados, servidores e colaboradores para utilizarem a inteligência artificial como uma aliada na construção de uma Justiça mais célere e efetiva, mantendo o Poder Judiciário atualizado diante das transformações tecnológicas.
Um dos pontos centrais abordados pela publicação é a valorização do fator humano. A cartilha ressalta de forma categórica que a inteligência artificial não possui empatia, não compreende o contexto humano subjacente aos conflitos e tampouco detém senso de justiça. A ferramenta atua como um importante otimizador de produtividade, auxiliando em tarefas como redação e pesquisa, mas não substitui a análise jurídica sensível. A responsabilidade final pela decisão permanece, portanto, com o profissional humano, que deve revisar de maneira crítica todas as respostas geradas pela IA.
Além do estímulo ao raciocínio crítico, o documento apresenta alertas relevantes acerca da privacidade e do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A cartilha adverte para os riscos decorrentes do uso de ferramentas públicas para análise de processos, pois a inserção de informações sigilosas em serviços externos pode resultar na retenção indevida e na reutilização desses dados para o treinamento de novas versões de sistemas de inteligência artificial. Tal prática expõe o Judiciário a possíveis vazamentos e quebras de anonimato, evidenciando que o uso da IA exige cautela quando envolve dados processuais.
Como alternativa segura e homologada, o material apresenta o Chat-JT, ferramenta institucional de inteligência artificial desenvolvida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Diferentemente das soluções disponíveis no mercado, o Chat-JT, que já foi objeto de publicação neste blog, assegura que todas as interações permaneçam sob controle do próprio Judiciário. A plataforma já conta com integrações relevantes, como o acesso ao repositório de jurisprudência Falcão e a extensão Corisco, que permite a utilização da IA diretamente na interface do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A cartilha também orienta sobre a possibilidade de compartilhamento de “assistentes” pré-configurados entre os usuários, com o objetivo de automatizar rotinas dentro desse ambiente seguro.
Por fim, a leitura consolida as diretrizes normativas e a governança do uso da inteligência artificial na Justiça do Trabalho. O texto destaca o Ato CSJT n. 41/2025, que veda aos tribunais o desenvolvimento de soluções próprias de IA sem autorização, concentrando os esforços institucionais no Chat-JT, bem como a Resolução CNJ n. 615/2025, que reafirma a centralidade da pessoa humana e a necessidade de supervisão humana em todas as etapas de utilização dessas tecnologias. Trata-se, portanto, de um manual relevante para profissionais que desejam inovar com responsabilidade, promovendo maior celeridade processual sem descurar da proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual recomendamos sua leitura.
Saiba mais em:https://assalariadosdigitais.blogspot.com/2025/10/inteligencia-artificial-generativa-e.html