Em decisão proferida pelo STJ em sede de Agravo em Recurso Especial nº 1985508 - RJ (2021/0296272-0), foi reconhecida a violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa de motorista que teve cadastro cancelado pela Uber sem prévia justificativa ou comunicação.
Portanto o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é exigível da plataforma digital que justifique os motivos que levaram à aplicação de determinada punição - em especial quando se trata do cancelamento do cadastro, que possui consequências ainda mais graves. E não basta somente fundamentar, mas garantir ao trabalhador o exercício do seu direito ao contraditório.
O tribunal reconhece, ainda, a "dependência do cadastro para que o apelante possa exercer sua atividade profissional, garantindo seu sustento e de sua família". É curioso que, apesar de interpretar o caso enquanto relação de direito civil, o discurso do julgado revela o que entendemos serem evidências da relação trabalhista existente entre motoristas e a Uber.